Senhores servidores a partir de 10/02/2020, será disponibilizado a funcionalidade de RECURSO no Módulo de AQ - Adicional de Qualificação do sistema e-GESP, conforme artigo 18 Resolução.nº 07/2019 - TJ/TO. 

Cumpre informar que a partir do “Ciente” dado pelo servidor ao entrar no ambiente E-GESP, começa-se a contar o prazo de 10 dias para que o requerente possa entrar com um possível recurso.

Assim sendo:

Art. 18. Não sendo admitido o requerimento pela Diretoria de Gestão de Pessoas, o interessado poderá interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da respectiva decisão.

§ 1° O recurso a que se refere o caput deste artigo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para decidir.

§ 2° Não reconsiderada a decisão pela autoridade prolatora, o mesmo recurso será imediatamente remetido ao Diretor-Geral do Tribunal de Justiça, que o apreciará em igual prazo.

§ 3º Caso o indeferimento seja mantido pelo Diretor-Geral, caberá o recurso administrativo previsto no art. 12, § 1º, XXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Esclarecendo também que o servidor que não quiser interpor recurso pode escolher a opção “Não Interpor Recurso”, e desta forma, efetuar novo pedido de Adicional de Qualificação.

Qualquer dúvida, a Divisão de Atendimento da Diretoria de Gestão de Pessoas encontra-se à disposição, por meio do telefone 3218-4355/4241.