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LEI nº 1.818, de 23 de agosto de 2007

Subtópico: Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
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LEI nº 1.818, de 23 de agosto de 2007

Subtópico: Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
Magistrado
Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979

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Resolução nº 05/2015

Subtópico: Acesso ao Tribunal de Justiça
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Resolução nº 05/2015

Subtópico: Acesso ao Tribunal de Justiça
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Resolução nº 05/2015

Subtópico: Acesso ao Tribunal de Justiça
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Subtópico: Ajuda de Custo para Despesas de Mudança e Transporte
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Resolução nº 07/2006

Subtópico: Antecipação do 13º Salario
Servidor
Resolução nº 07/2006

Subtópico: Antecipação do 13º Salario
Magistrado
Lei Complementar nº 152, de 3 de Dezembro de 2015

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