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ESTRUTURA REMUNERATÓRIA - MEMBROS DA MAGISTRATURA (ANEXO III-C - RES. 102 DO CNJ)

LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA

LEI Nº 4.179, DE 23 DE JUNHO DE 2023 — Dispõe sobre o subsídio dos membros da magistratura do Estado do Tocantins.

Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023.

Referência: Agosto/2026
Gratificação pelo exercício na Justiça Eleitoral
Função Administrativa Base Legal TSE TRE 1ª Instância Tipo
SUPERVISOR DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO CARCERÁRIA - GMF Resolução 16/2026 Função Administrativa
VICE-CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Resolução nº 9/2014, Art. 1º, inciso II Função Administrativa
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Resolução nº 9/2014, Art. 1º, inciso II Função Administrativa
Total de Registros: 63



Referência: Agosto/2026
Gratificação pelo exercício na Justiça Eleitoral
Cargo Valor Subsídio TSE TRE 1ª Instância Tipo
Total de Registros: 5

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