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Pagamento de Despesas de Passivos Administrativos
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Secretaria das Varas Criminais - SECRIM
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Turma Recursal
Utilização de ambulância
Utilização do Central de Saúde
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e-Proc-TJTO
Área de apoio direto e indireto à atividade judicante
Servidor
Portaria 143, de 28 de janeiro de 2019
Subtópico: Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas
Servidor
Decreto Judiciário 18 de 2010
Subtópico: Gratificação de atividade de risco
Servidor
Lei 2258 de 2009
Subtópico: Gratificação de atividade de risco
Servidor
Resolução 7, de 16 de maio de 2019
Subtópico: Adicional de qualificação
Magistrado
Instrução Normativa nº 5, de 2 de julho de 2019
Subtópico: Substituição Automática dos Magistrados nos Juízos de primeiro Grau.
Magistrado
Instrução Normativa 3, de 2019
Subtópico: Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM)
Servidor
Instrução Normativa 3, de 2019
Subtópico: Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM)
Magistrado
Resolução 51, de 23 de julho de 2019
Subtópico: Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI)
Servidor
Resolução 51, de 23 de julho de 2019
Subtópico: Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI)
Servidor
Resolução n° 65/2019 - Presidência
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