Manual de atuação do Ministério Público em defesa da educação especial
A obra aborda princípios básicos, como o atendimento educacional especializado e para quem se direciona; transporte escolar; a limitação de alunos por turma; a negativa de matrícula; a cobrança de taxas adicionais; e a formação de profissionais que atuam na educação especial.
16/03/2026 15:06 Por: Maria Viana
O manual de atuação do Ministério Público em defesa da educação especial na perspectiva da educação inclusiva está disponível no site do Conselho Nacional do Ministério Público. Para acessar, basta clicar no link
O trabalho foi desenvolvido por um grupo de trabalho "Educação Inclusiva" da comissão, sob coordenação da promotora de Justiça do estado do Paraná Beatriz Spindler.
Em cada tema, o posicionamento da legislação brasileira é apresentado e sua aplicação é interpretada.
No capítulo 14, por exemplo, o manual trata da atuação do Ministério Público em casos de natureza individual sobre educação especial inclusiva e frisa a importância de, mesmo dando prioridade à atuação coletiva, haver articulação no âmbito individual e difuso para que as ações sejam complementares e não contraditórias.
Ao final, há uma seção de perguntas e respostas que sanam as principais dúvidas sobre o assunto, como o termo correto para se referir à pessoa com deficiência e os deveres da escola com o aluno. Além disso, há um compilado da legislação e da jurisprudência temática.
