O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) esteve presente no II Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial, realizado nos dias 25 e 26 de agosto, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília (DF). As servidoras Patrícia Idehara e Eva Portugal, representaram a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI/TJTO).

O encontro teve como foco a apresentação de uma proposta de política de inclusão e acessibilidade para o Poder Judiciário, construída entre fevereiro e agosto deste ano. A proposta visa instituir um novo arcabouço normativo que garanta o pleno acesso de pessoas com deficiência aos serviços da Justiça, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que completa 10 anos de vigência em 2025.

A proposta de resolução será encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para análise e posterior publicação.