Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é uma espécie de guia para orientar magistrados e magistradas no julgamento de casos concretos com o olhar voltado para a efetivação da igualdade e nas políticas de equidade.

Por meio da Resolução nº 492/2023, o CNJ estabeleceu a obrigatoriedade da adoção desse Protocolo por todos os tribunais brasileiros. A intenção é alcançar a igualdade de gênero, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS 5, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

No Tocantins, magistrados e magistradas já utilizam o Protocolo para fundamentar suas decisões, principalmente nos casos envolvendo violência doméstica e familiar e crimes de feminicídio.   

Exemplo é a decisão da juíza Renata do Nascimento, de janeiro deste ano, quando um réu foi condenado por violência doméstica, em Paraíso do Tocantins. Na sentença, a magistrada considerou a palavra da vítima como de “crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva” e de “extrema relevância” para comprovação dos fatos.

No ano passado, em uma de suas decisões, a juíza Cirlene Maria de Assis, da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araguaína, condenou um homem por violência doméstica e ainda determinou que o denunciado pagasse a vítima uma quantia de R$ 1,4 mil a título de indenização mínima por danos morais. Conforme a sentença, o réu, prevalecendo de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade da mulher, que era sua companheira, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe lesões corporais.

Essas e outras decisões integram o banco de sentenças e decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado para auxiliar a implementação da Resolução CNJ n. 492/2023 e para ampliar o acesso à justiça por mulheres e meninas.

Ferramentas

Para que juízes e juízas possam julgar com atenção às desigualdades, o Protocolo disponibiliza ferramentas conceituais e um passo a passo, por meio da metodologia do “julgamento com perspectiva de gênero” com objetivo de neutralizar as decisões para alcançar uma igualdade substantiva.

Além de conceitos básicos acerca de gênero, identidade de gênero, entre outros, o documento aborda questões centrais das desigualdades entre homens e mulheres, tipos comuns de violência e casos emblemáticos dos sistemas regional e internacional de proteção de direitos. Traz ainda questões de gênero específicas dos ramos da justiça.

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