A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, recebeu na manhã desta sexta-feira (16/2), o deputado estadual, Júnior Geo, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 6/2023 que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Tocantins (PJTO).

A recomposição salarial dos servidores e servidoras do PJTO está relacionada à perda salarial causada pela conversão da moeda em URV (Unidade Real de Valor) conforme o art. 22 da Lei 8880, de maio de 1994. O PL, aprovado, anteriormente pelo Pleno do TJTO, está relacionada ao cumprimento da Meta 38 do Plano de Gestão do Biênio 2023-2025, que visa “instituir programa de humanização e valorização e humanização de servidores, servidoras, magistrados e magistradas”, além disso, promove a igualdade de tratamento e a segurança jurídica em relação à remuneração de todos os integrantes do Judiciário tocantinense.

Durante a reunião, a desembargadora Etelvina Felipe afirmou que a recomposição salarial é uma reivindicação antiga dos servidores(as) e que não haverá prejuízos para o Judiciário tocantinense. “A aprovação da minuta do projeto foi precedida de todos os estudos necessários, de viabilidade financeira e orçamentária”.

A comissão para desenvolver o “Projeto URV” (Portaria nº 2550/2023) é presidida pelo juiz auxiliar da Presidência, Roniclay Alves de Morais, e conta com a participação da diretora de Gestão de Pessoas, Márcia Mesquita e dos servidores Flávio Leali Ribeiro, Alexs Gonçalves Coelho e Wagne Alves de Lima. Os trabalhos foram acompanhados pela diretora-geral do TJTO, Ana Carina Mendes Souto, e pelo diretor financeiro do TJTO, Gizelson Monteiro de Moura.

Na ocasião, o Diretor financeiro frisou que todos os impactos financeiros estão previstos no orçamento, tanto para o ano em que entrará em vigor (2024) como para os três seguintes, além disso, ressaltou que o estudo segue as orientações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O juiz auxiliar da Presidência, Roniclay Alves de Morais reafirmou que o estudo para a elaboração do PL foi feito consciente da legalidade e respeitando todas as questões financeiras e orçamentárias. Ele deixou claro ainda que a recomposição salarial não está relacionada aos passivos que é algo individual e deve ser analisado quem tem ou não direito. 

Tramitação na Aleto

O deputado estadual Júnior Geo, que é relator da PL, disse que a matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Redação, e que na próxima semana deve ser entregue um parecer para votação. Depois, deve passar para a Comissão de Finanças e encaminhado ao plenário, provavelmente em março.  “Então eu acredito que talvez no meados do mês de março já tenha sido devidamente aprovado e sancionado pelo governador.”

O deputado ressaltou ainda que, como servidor concursado, é defensor de direitos, “o que é direito do servidor é direito, não tem que questionar”. O parlamentar informou ainda que o PL não foi colocado em votação no ano passado porque, como envolve questões financeiras, precisa de um tempo maior para análise, inclusive, para garantir a segurança jurídica da matéria.